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FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE MACAU Curso de Licenciatura em Direito em Língua Portuguesa Plano de Estudos da Disciplina de Direito Processual Civil III 5.º Ano – 1.º Semestre 1. A acção executiva 1.1. Sua distinção da acção declarativa 1.2. Os tipos de acção executiva (i) Para pagamento de quantia certa (ii) Para entrega de coisa certa (iii) Para prestação de facto 1.3. A acção executiva: caracterização 1.4. A acção executiva e o direito exequendo 2. Os pressupostos da acção executiva 2.1. Os chamados pressupostos específicos da acção executiva 2.1.1. Pressuposto específico de carácter formal: o título executivo (exequibilidade extrínseca) 2.1.1.1. Espécies de títulos executivos a) Títulos executivos judiciais (i) Sentenças condenatórias proferidas por tribunais da Região (ii) Sentenças e decisões condenatórias proferidas por tribunais ou árbitros do exterior de Macau (iii) Despachos judiciais e decisões arbitrais internas (iv) Sentenças homologatórias 1 b) Títulos executivos extrajudiciais (i) Documento exarado ou autenticado por notário que importem constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação (ii) Documentos particulares não autenticados (iii) Títulos executivos por força de disposição especial 2.1.1.2. Natureza do título executivo 2.1.1.3. Consequências da falta de apresentação do título executivo 2.1.1.4. Referência ao chamado uso desnecessário da acção declarativa 2.1.2. Pressuposto específico de carácter substancial: a certeza, a exigibilidade e a liquidez da obrigação exequenda (exequibilidade intrínseca) 2.1.2.1. A certeza da obrigação 2.1.2.2. A exigibilidade da obrigação 2.1.2.3. Liquidez da obrigação 2.1.2.4. A fase preliminar da execução a) Obrigações incertas aa) Obrigações alternativas bb) Obrigações genéricas b) Obrigações inexigíveis aa) Obrigações a prazo bb) Obrigações puras cc) Obrigação sob condição suspensiva dd) Obrigações sinalagmáticas c) Consequências da falta de certeza ou da falta de exigibilidade da obrigação exequenda d) Obrigações ilíquidas 2 (i) Liquidação pelo exequente (ii) Liquidação pelo tribunal (iii) Liquidação por árbitros e) Consequências da falta de liquidez da obrigação 2.2. Pressupostos processuais gerais da acção executiva 2.2.1. A competência do tribunal 2.2.1.1. Generalidades 2.2.1.2. Execução fundada em sentença proferida por tribunal da RAEM ou decisão arbitral proferida na RAEM 2.2.1.3. Execução proferida em decisão proferida por tribunais superiores 2.2.1.4. Execução fundada em decisão proferida por tribunais ou árbitros do exterior de Macau 2.2.1.5. Execuções fundadas em outros títulos que não a decisão de um tribunal judicial ou de um tribunal arbitral 2.2.1.6. Regime da incompetência do tribunal 2.2.2. A legitimidade das partes 2.2.2.1. Regra geral 2.2.2.2. Os desvios à regra geral (i) Títulos ao portador (ii) Situações de sucessão no direito ou na obrigação (iii) Execução por dívida provida de garantia real (iv) Execução de bens na posse de terceiro (v) Terceiro adquirente por acto impugnado (vi) Terceiros abrangidos pelo caso julgado condenatório 2.2.2.3. A legitimidade do Ministério Público 2.2.2.4. Consequências da ilegitimidade singular das partes 2.2.3. O patrocínio judiciário 3 2.2.3.1. Obrigatoriedade de constituição de advogado 2.2.3.2 Consequências da falta de constituição de advogado nos casos em que é obrigatória. 2.2.4. Pluralidade de partes e cumulação de execuções 2.2.4.1. Pluralidade de partes a) O litisconsórcio aa) O litisconsórcio inicial bb) Litisconsórcio sucessivo b) A coligação c) Consequências da preterição do litisconsórcio necessário e da ilegalidade da coligação 2.2.4.2. Cumulação de execuções a) Cumulação inicial de execuções b) Cumulação sucessiva de execuções c) Consequências da cumulação de execuções indevida 3. Formas do processo executivo 3.1. O âmbito das formas de processo 3.1.1. Processos especiais 3.1.2. Processo comum a) forma ordinária b) forma sumária. 3.1.3. A regulação legal do processo executivo 4. O processo de execução comum para pagamento de quantia certa na forma ordinária 4.1. Âmbito de aplicação 4.2. A tramitação processual 4.2.1. A fase inicial 4 a) O requerimento inicial da execução aa) Generalidades bb) Requisitos formais cc) Tramitação subsequente b) O despacho liminar aa) Aperfeiçoamento do requerimento inicial bb) Indeferimento liminar (total ou parcial) cc) Citação do executado 4.2.2. A fase da oposição à execução: os embargos de executado 4.2.2.1. Função e natureza dos embargos de executado 4.2.2.2. Legitimidade 4.2.2.3. Prazo 4.2.2.4. Fundamentos dos embargos de executado 4.2.2.4.1. Fundamentos de oposição à execução baseada em sentença condenatória: 4.2.2.4.2. Fundamentos de oposição à execução baseada em decisão arbitral 4.2.2.4.3. Fundamentos de oposição à execução baseada noutro título 4.2.2.5. Tramitação processual dos embargos de executado 4.2.2.6. Efeitos da pendência dos embargos 5. A Penhora 5. A Penhora 5.1. Considerações gerais 5.2. Bens penhoráveis 5.3. Causas legais de impenhorabilidade 5.3.1. Impenhorabilidade absoluta 5.3.2. Impenhorabilidade relativa 5 5.3.3. Penhorabilidade parcial 5.3.4. Penhorabilidade subsidiária 5.3.4.1. Responsabilidade dos cônjuges pelas dívidas próprias ou comuns 5.3.4.2. Responsabilidade do devedor subsidiário com benefício de excussão 5.3.4.3. Execução de dívida com garantia real pertencentes ao devedor 5.3.4.4. Bens que respondem em último lugar 5.3.5. Penhora em execução contra herdeiros 5.3.6. Penhora nos casos de comunhão e compropriedade 5.4. Tramitação processual da penhora 5.4.1. Nomeação de bens à penhora 5.4.2. Despacho que ordena a penhora 5.4.3. O acto da penhora 5.4.3.1. Penhora de imóveis 5.4.3.2. Penhora de bens móveis 5.4.3.3 A penhora de direitos 5.4.3.3.1. Penhora de créditos 5.4.3.3.2. Penhora de direitos ou expectativas de aquisição 5.4.3.3.3. Penhora de abonos ou vencimentos ou de quantias depositadas na entidade responsável pela Caixa Geral do Tesouro do Território 5.4.3.3.4. Penhora de depósitos bancários 5.4.3.3.5. Penhora de direito a bens indivisos e de quota em sociedade 5.4.3.4. Penhora de empresa comercial 5.4.3.5. A Conversão do arresto em penhora 5.4.4. O depositário 5.4.5. O registo da penhora 5.4.6. Levantamento da penhora 5.4.7. Efeitos jurídicos da penhora 6 5.4.7.1. A indisponibilidade material dos bens penhorados 5.4.7.2. Ineficácia relativa dos actos dispositivos subsequentes 5.4.7.3. Direito de preferência do exequente 5.4.8. A oposição à penhora 5.4.8.1. Recurso do despacho que ordene a penhora 5.4.8.2. O protesto no acto da penhora 5.4.8.3. O incidente de oposição à penhora 5.4.8.3.1. Fundamentos 5.4.8.3.2. Tramitação 5.4.8.2. Os embargos de terceiro a) Consideração geral b) Modalidades c) Fundamentos aa) Os embargos de terceiro como meio de defesa da posse bb) Os embargos de terceiro como meio de defesa de direito incompatível com a penhora (1) Direitos reais de gozo (2) Direitos reais de garantia (3) Direitos reais de aquisição (4) Direitos pessoais de gozo e de aquisição (5) Direitos pessoais de gozo e de aquisição (continuação): o direito do promitente-comprador com eficácia meramente obrigacional d) A titularidade do direito de fundo e) Legitimidade activa e passiva aa) O terceiro bb) O terceiro, cônjuge do executado cc) Os embargados e) Tramitação 7 aa) Prazo bb) Fase introdutória cc) Efeito do recebimento dos embargos dd) Fase contraditória f) Natureza dos embargos de terceiro g) Caso julgado 5.4.8.4. A acção de reivindicação 6. Convocação dos credores e verificação dos créditos 6.1. Consideração geral 6.2. A citação do cônjuge do executado 6.3. A citação dos credores 6.4. A reclamação de créditos 6.4.1. Pressupostos específicos: (i) A existência de garantia real sobre os bens penhorados; (ii) A existência de título executivo; (iii) A certeza e a liquidez da obrigação (artigo 758.º). 6.4.2. Tramitação da acção de verificação e graduação de créditos: suas fases (i) Fase dos articulados a) Requerimento inicial b) Despacho liminar c) Impugnação das reclamações d) Resposta do credor (ii) Termos posteriores: verificação dos créditos (iii) Termos posteriores (continuação): graduação dos créditos 6.4.3. Pluralidade de execuções sobre o mesmo bem 6.4.4. Falência ou insolvência do executado 8 7. A venda Executiva 7.1. Modalidades da venda executiva 7.2. O despacho determinativo da venda: conteúdo 7.3. A venda judicial 7.3.1. Formalidades 7.3.2. Dispensa de depósito do preço 7.4. A venda extrajudicial 7.4.1. A venda directa 7.4.2. A venda por negociação particular 7.4.3. Venda em estabelecimento de leilão 7.4.4. A adjudicação de bens 7.5. Remição e preferências 7.5.1. Direito de remição 7.5.2. Direito de preferência 7.6. Efeitos da venda executiva 7.6.1. Efeitos essenciais 7.6.2. Efeito extintivo 7.6.3. A transferência dos direitos de terceiro para o produto da venda 7.6.4. Cancelamento dos registos 7.7. Invalidade da venda 7.7.1. Anulação da venda executiva a) Fundamentos b) Tramitação do pedido 7.7.2. Casos em que a venda fica sem efeito 7.7.3. O protesto de terceiro pela reivindicação 7.8. Natureza da venda executiva: breve nota 7.9. Outros meios de obtenção do pagamento 9 7.9.1. Entrega de dinheiro 7.9.2. Consignação de rendimentos 7.9.3. Pagamento em prestações 8. Extinção, anulação e renovação da Execução 8.1. Causas de extinção da execução (i) revogação da sentença exequenda, procedência da oposição por embargos à execução e também na sequência da extinção oficiosa da execução pelo juiz nos termos (ii) Extinção da execução por pagamento voluntário (iii) Extinção da execução por pagamento coercivo (iv) Extinção da execução por desistência (da instância ou do pedido) (v) Extinção da execução por deserção da instância 8.2. Sentença de extinção da execução 8.3. Anulação da execução 8.4. Renovação da execução 9. Execução comum para pagamento de quantia certa com forma sumária 9.1. Âmbito 9.2. Tramitação 10. Execução comum para entrega de coisa certa 10.1. Âmbito 10.2. Tramitação 10.2.1. Processo com forma ordinária 10.2.1.1. Requerimento inicial e oposição 10.2.1.2. Apreensão e entrega da coisa 10.2.1.3. Conversão da execução 10.2.2. Processo com forma sumária 10 11. Execução comum para prestação de facto 11.1. Âmbito 11.2. Prestação de facto com prazo certo (i) facto infungível (ii) facto fungível 11.3. Prestação de facto sem prazo certo 11.4. Prestação de facto negativo 11 BIBLIOGRAFIA BIBLIOGRAFIA DE REFERÊNCIA FREITAS, José Lebre de, A Acção Executiva, À luz do código revisto, 2.ª edição, Coimbra Editora, 1997 BIBILIOGRAFIA COMPLEMENTAR CASTRO, Artur Anselmo de, A Acção Executiva Singular, Comum e Especial, 2.ª edição, Coimbra Editora, Coimbra, 1973 FERREIRA, Artur Amâncio, Curso de Processo de Execução, 12.ª edição, Almedina, Coimbra, 2010 FREITAS, José Lebre / MENDES, Armindo Ribeiro, Código de Processo Civil, Anotado, Volume 3.º, Coimbra Editora, Coimbra, 2003 GONÇALVES, Marco Carvalho, Lições de Processo Executivo, 2.ª edição revista e aumentada, Almedina, Coimbra, 2018 MARQUES, João Paulo Remédio, Curso de Processo Executivo Comum à Face do Código Revisto, Almedina, Coimbra, 2000 MENDES, João de Castro, Direito Processual Civil, Volume 3.º, AAFDL, Lisboa, 1986 MESQUITA, Luís Miguel de Andrade, Apreensão de Bens em Processo Executivo e Oposição de Terceiro, 2.ª edição, Almedina, Coimbra, 2001 PINTO, Rui, A Ação Executiva, AAFDL, Lisboa, 2018 REIS, José Alberto dos, Processo de Execução, Volumes I e II, Coimbra Editora, Coimbra, 1985 SAMPAIO, J. M. Gonçalves, A Acção Executiva e a Problemática das Execuções Injustas, 2.ª edição, Almedina, Coimbra, 2008 SOUSA, Miguel Teixeira de, Acção Executiva Singular, Lex, Lisboa, 1998 12